Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

24/01/2002

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIANIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veja também: Lei 1395/2011

Veja também: Lei 1765/2020