Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

26/03/2015

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 994/2003, 1.395/2011, 1.066/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei 1395/2011