A Lei não possui anexo
Lei 1.640/2016
26/01/2016
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E MULTAS, PARA PAGAMENTO DE ITUS, IPTUS, ALVARÁS, ISS E OUTROS
TRIBUTOS DOS ANOS E ANTERIORES À 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.