ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 942/2002
24/01/2002
Lei Ordinária
REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIANIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja também: Lei 1395/2011
Veja também: Lei 1765/2020